Polícia Civil do Estado da Bahia – Concurso PCBA

• Ser aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos comprovada mediante testes físicos, exames médicos, exames psicológicos e investigação social.
• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
• Ser eleitor e estar em dia com seus direitos políticos.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares, exceto candidatos amparados pelo art. 5º da Lei federal nº 4.375/1964.
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
• Possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestadas por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais.
• Não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos.
• Não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos.
• Não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes especificados no edital.
• Não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena.
• Não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
• Não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
• No caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos.
• Apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes deste item.
• Cumprir as determinações deste Edital.

– Língua Portuguesa
– Raciocínio Lógico
– Atualidades
– Informática
– Promoção da Igualdade Racial e de Gênero
– Medicina Legal
– Legislação Geral

Prova: Conhecimentos Específicos para Delegado de Polícia Civil (Provas Objetivas e Discursiva)
– Direito Administrativo
– Direito Civil e Empresarial
– Direito Constitucional
– Direito Penal
– Direito Processual Penal
– Direito Processual Civil
– Direito Tributário
– Direito Ambiental
– Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
– Criminologia

Prova: Conhecimentos Específicos para Investigador de Polícia Civil (Provas Objetivas e Discursiva)
– Noções de Contabilidade
– Noções de Direito Administrativo
– Noções de Direito Constitucional
– Noções de Direito Penal
– Noções de Direito Processual Penal
– Legislação Penal e Processual Extravagante
– Estatística

Prova: Conhecimentos Específicos para Escrivão de Polícia Civil (Provas Objetivas e Discursiva)
– Noções de Direito Administrativo
– Noções de Direito Constitucional
– Noções de Direito Penal
– Noções de Direito Processual Penal
– Legislação Penal e Processual Extravagante
– Estatística
– Noções de Arquivologia

• Validade do concurso: 2 anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
• Reserva de vagas: 5% para Pessoas com Deficiência (PCD) e 30% para negros (preto/pardo).
• Etapas do concurso: Provas Objetivas (eliminatória e classificatória), Prova Discursiva (eliminatória e classificatória) e Prova de Títulos (classificatória).
• Curso de Formação de Policiais Civis: caráter eliminatório e obrigatório para ingresso, realizado após os exames pré-admissionais.
• Critérios de desempate: 1º Estatuto do Idoso (maior de 60 anos), 2º maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos, 3º maior nota na disciplina de noções de igualdade racial e de gênero, 4º maior nota na disciplina de língua portuguesa, 5º maior nota na prova discursiva, 6º ter exercido a função de jurado, 7º mais velho, 8º inscrição mais antiga.
• Exames pré-admissionais: teste de aptidão física, exames médicos e exames psicológicos, e investigação social.
• Taxa de inscrição variável por cargo: R$ 220,00 (Delegado), R$ 190,00 (Escrivão e Investigador).
• Isenção da taxa para candidatos inscritos no CadÚnico e membros de família de baixa renda (prazo: 07/08 a 10/08/2026).
• Prova Discursiva para Delegado: 02 questões de estudo de caso e 01 peça cautelar ou de inquérito policial.
• Prova Discursiva para Escrivão e Investigador: 04 questões dissertativas.
• Prova de Títulos: avaliação de diplomas de pós-graduação, aperfeiçoamento e experiência em cargo público policial.
• As provas serão realizadas em Salvador/BA (e possivelmente cidades próximas).
• Disciplinas comuns: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Atualidades, Informática, Promoção da Igualdade Racial e de Gênero, Medicina Legal e Legislação Geral.
• Disciplinas específicas variam de acordo com o cargo.